A Lei Nº 10.741, conhecida como Estatuto do Idoso, completa 17 anos em 2020

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) de 2019, 15% da população brasileira tem 60 anos ou mais, um total de 29 milhões de pessoas. Dentro dessa população, 44% são homens e 56% são mulheres.

Projeções do IBGE indicam que a população 60+ será quase 1/3 dos brasileiros em 2060, representando mais de 73 milhões de pessoas. Esse aumento é de 2,5 vezes a população atual.

Mesmo representando uma parcela cada vez maior da população, os idosos ainda têm muitos direitos desrespeitados. Para garantir uma melhor qualidade de vida para os 60+, é essencial conhecermos os direitos assegurados a eles, como os que estão no Estatuto do Idoso.

A ORIGEM DO ESTATUTO DO IDOSO

Na década de 1970, houve um aumento significativo no número de idosos do Brasil, despertando o interesse das pessoas para esse grupo da população. Entidades da sociedade civil passaram a se mobilizar para a criação de uma política de assistência e promoção social dos idosos.

O OBJETIVO DO ESTATUTO DO IDOSO

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Ele surgiu após movimentos sociais questionarem a falta de efetividade e a não realização de algumas medidas e ações previstas na Política Nacional do Idoso. Inspirados, também, pelos resultados gerados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, esses movimentos se mobilizaram para apresentar propostas do que se tornou o Estatuto do Idoso.

Segundo o senador Paulo Paim (PT/RS), que, em 2003, foi o deputado responsável pelo projeto do Estatuto do Idoso, o objetivo ao propor a lei era reunir, em um único código, todas as outras leis e normas relativas aos idosos que estavam dispersas.

“Acredito que um dos maiores objetivos alcançados foi o de dar visibilidade à pessoa idosa. Ao aprovar o estatuto, tínhamos a intenção de consolidar direitos, mas esse é um desafio que nos persegue”, disse o senador.

O SISTEMA DE GARANTIAS DO ESTATUTO DO IDOSO

O Estatuto do Idoso estabelece um sistema de garantias, onde diversas instituições públicas trabalham em conjunto para garantir a aplicação dos direitos dos idosos.

ALGUMAS DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE GARANTIAS DO ESTATUTO DO IDOSO AS SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
Sistema Único de Saúde (SUS) O Estatuto garante a atenção integral à saúde do idoso por meio do SUS. Esse trabalho envolve a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que afetam principalmente os idosos.

Também faz parte do SUS, a Vigilância Sanitária. Entre as suas responsabilidades, está regular e fiscalizar as condições sanitárias das entidades de atendimento ao idoso.

Poder Judiciário É responsabilidade do Poder Judiciário determinar medidas de proteção caso a pessoa idosa seja ameaçada ou violentada. O Judiciário também atua no processo de apuração de irregularidades em entidades de atendimento.
Defensoria Pública A Defensoria Pública é responsável por realizar orientação jurídica e defesa dos necessitados. A importância do órgão para a garantia dos direitos dos idosos está na fragilidade econômica desse grupo de idade.

Segundo o Censo 2010 do IBGE, cerca de 79% dos idosos possui renda de até 2 salários mínimos.

A Defensoria Pública também oferece assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.

Ministério Público O Ministério Público tem autonomia para determinar medidas de proteção para resguardar a pessoa idosa violada ou ameaçada.

De acordo com o Procurador de Justiça Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, da Coordenadoria Estadual de Defesa do Direito de Família, das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, “toda atividade judicial e extrajudicial que o Ministério Público desempenha na função de defesa da pessoa idosa diz respeito principalmente com as garantias de direitos, tanto pela sociedade, quanto pela família, quanto pelo próprio Estado”.

Polícia Civil Cabe à autoridade policial instaurar procedimento e apurar as responsabilidades assim que tomar conhecimento de alguma ocorrência de crime previsto no Estatuto.
Conselhos do Idoso (Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais) Os Conselhos do Idoso são previstos desde a Política Nacional do Idoso. Algumas das atribuições dadas a eles são:
– Receber casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos;
– Regular a cobrança da participação do idoso no custeio das entidades de longa permanência, ou casa-lar;
– Receber e regular inscrições de entidades de atendimento e assistência ao idoso, além de fiscalizar essas entidades.

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE

O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte (CMI/BH) tem o objetivo de promover a cooperação entre o poder público municipal e a sociedade civil na formulação e na execução de políticas municipais em atendimento aos direitos da pessoa idosa, além de avaliar e deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso.

Para falarmos sobre a atuação do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte, entrevistamos a Fernanda Matos, atual presidente do CMI/BH. Ouça no podcast abaixo.

PLENOCAST EP 01 – Presidente do CM


OS 17 ANOS DE ESTATUTO DO IDOSO

Quase duas décadas após a promulgação do Estatuto do Idoso, infelizmente, muitos direitos ainda não são plenamente garantidos.

Segundo o Procurador de Justiça Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, a principal dificuldade enfrentada pelo Ministério Público na defesa do idoso é relativa à observância de direitos como a dignidade, a vida e a saúde. “Nós ainda enfrentamos muitas situações de preconceito, de violação, de violência física, psíquica, moral. Então, a nossa grande dificuldade ainda é fazer valer de um modo generalizado os direitos da pessoa idosa”.

Segundo o Procurador de Justiça, além de divulgar as normas de proteção garantidas pelo Estatuto do Idoso, os conselhos municipais do idoso devem ser melhor aproveitados na luta pela proteção dos idosos. “Também é preciso começar uma implementação rápida nas cidades do interior quanto ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Essa talvez seja a grande deficiência que a gente experimenta na realidade social do Brasil. Aqui em Minas Gerais, por exemplo, ainda é muito baixo o número de conselhos municipais de idosos nas cidades do interior”. Ainda segundo Bertoldo, “é importante essa evolução desses organismos de discussão e proteção porque, na medida em que você tem um conselho municipal do idoso fortalecido, você tem também uma maior abrangência de atuação na proteção da pessoa idosa”.

O Senador Paulo Paim atribui algumas inovações ao Estatuto, apesar de ainda haver obstáculos para a sua efetivação. “A abordagem e punição da violência foi uma inovação, pois o estatuto obriga a denunciar e propõe o sistema de proteção. Contudo, o fato de a Política Nacional da Pessoa Idosa estar sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos limita muito a sua capilaridade e alcance”.

Ainda segundo o Senador, “os núcleos judiciários foram desfeitos, as delegacias específicas existem apenas em cidades grandes, as punições foram revistas pelo novo Código Penal. Falta uma Vara de Justiça específica que ajude a criar experiência entre os juízes”.

O PROJETO PLENITUDE 60+

O Plenitude 60+ é um núcleo de comunicação e campanhas educativas para idosos. Somos o resultado de uma parceria entre o Instituto Ânima e o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte.

O Instituto Ânima é uma organização sem fins lucrativos que tem por finalidade estimular, fomentar e coordenar projetos socioculturais de pesquisa e de inovação ligados à educação. Envolvidas com o instituto, temos grandes universidades, como a Una e o UniBH.

O Estatuto do Idoso atribui, no Art. 25, que as instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

O Instituto Ânima atua nesse contexto com diversos projetos. Entre eles, temos a Universidade Aberta à Pessoa Idosa. Nesse programa, são ofertados cursos e oficinas em diversas áreas, como Direito, Informática, Jardinagem, Finanças, Inglês e Cinema. É uma oportunidade para a pessoa idosa continuar o aprendizado, desenvolver novas habilidades e ampliar o seu círculo social.

Conheça mais sobre o projeto Plenitude 60+:


Autor:
Denys Lacerda